Apelação Cível 0827149-61.2019.8.12.0001

Ementa

Apelação Cível Do Estado – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DIREITO À SAÚDE –– EXTINÇÃO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (BLOQUEIO DE VALORES) – SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS – EVENTUAL RESSARCIMENTO DE VALORES QUE DEVE SER PLEITEADO NA VIA ADMINISTRATIVA OU EM AÇÃO PRÓPRIA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso o direito de ressarcimento do Estado pelo Município dos valores despendidos para o custeio do tratamento. 2. União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Precedentes do STJ. 3. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde (SUS), relaciona-se ao Cumprimento de Sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde, não podendo importar na conclusão no sentido de eventual competência exclusiva da União, ou de outro ente público, pois isso implicaria afastar o caráter solidário da obrigação, que foi ratificado no precedente qualificado da Suprema Corte. Precedentes do STJ. 4. Na hipótese, não houve o cumprimento voluntário da obrigação por nenhum dos entes, sendo determinado o bloqueio e apreensão do valor do procedimento cirúrgico, de modo que, caso eventualmente se sinta prejudicado, cabe ao Estado, ora apelante, postular o ressarcimento de valores na via administrativa ou em ação autônoma, ate porque a distribuição dos gastos deverá observar a divisão de competências estabelecida no SUS, o que demanda a apreciação de questões estranhas ao objeto da presente ação, que visa, unicamente, ao fornecimento de tratamento de cirúrgico ao autor-exequente. 5. Se a questão posta à apreciação já foi satisfatoriamente enfrentada, torna-se desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre todos os pontos e dispositivos alegados no recurso ou nas Contrarrazões. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 275 do CC
• art. 381 do CC
• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 97 da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 619 do CPP
• Súmula 284 do STF
• Súmula 421 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete