REsp 2.051.409/SP

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. OFENSA AO TEMA 673/STJ. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar acórdãos trazidos como paradigmas, sem realizar o necessário cotejo analítico, em desatenção ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. No que diz respeito às teses relativas ao desrespeito ao Tema 673/STJ e à rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença, tem-se, no ponto, inviável o debate, pois não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação das teses recursais apresentadas, sob pena de supressão de instâncias. 3. O exame da pretensão recursal relativa à alegada violação à coisa julgada demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Extrai-se do acórdão recorrido e do acórdão integrativo dos embargos de declaração, que a Corte de origem não examinou a caracterização ou não de violação à coisa julgada, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto ante a ausência de prequestionamento. 5. Recurso especial não conhecido.

Citações

• art. 473 do CPC
• art. 475-L do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Tema 673 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1916254 · 13/12/2022
• STJ REsp 1642697 · 06/03/2017
• STJ AREsp 907902 · 12/05/2016
• STJ AREsp 819532 · 01/04/2016

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Órgão julgador e gabinete