REsp 1.715.146

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, nego provimento ao presente recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de outubro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA34380893 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 28/10/2022 20:43:30 Código de Controle do Documento: 98f28b39-670d-4c13-9e25-faf03bc79fca

Citações

• art. 105 da CF
• art. 217-A do CP
• art. 85 do CPC
• art. 154 do CPC
• art. 272 do CPC
• art. 280 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 265 do CPC/1973
• art. 563 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete