Agravo Interno Cível 0851942-25.2023.8.12.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS – JUROS CONTRATADOS MUITO SUPERIORES A TAXA MÉDIA DE MERCADO – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PISO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 550 do CC
• art. 2.035 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 170 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 285-B do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete