Agravo de Instrumento 3016385-56.2025.8.06.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DE EMBARGOS NO TEMA 685/STJ. DESCABIMENTO. TESE REPETITIVA DE APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA E ABRANGÊNCIA TERRITORIAL (TEMAS 723 E 724/STJ). EXPURGOS POSTERIORES COMO CORREÇÃO PLENA (TEMA 891/STJ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A pendência de embargos de declaração no Tema 685/STJ não impede a aplicação imediata da tese firmada, segundo a qual os juros de mora fluem desde a citação na Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC, sendo descabido o sobrestamento do feito. Legitimidade ativa e abrangência nacional da sentença coletiva reconhecidas nos Temas 723 e 724/STJ, que garantem ao poupador propor cumprimento individual no foro de seu domicílio, independentemente de filiação ao IDEC. Cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em conformidade com a coisa julgada coletiva e com a jurisprudência consolidada do STJ (Temas 685, 891, 303, 304 e 677), não se evidenciando plausibilidade jurídica para suspender os efeitos da decisão homologatória. Inexistindo alteração de fato ou de direito relevante após a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo, o Agravo Interno interposto resta prejudicado com o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento. Acórdão:

Dispositivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 202 do CC
• art. 397 do CC
• art. 405 do CC
• art. 82 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• Tema 685 do STJ
• Tema 891 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete