Apelação Cível 0048519-06.2011.4.01.9199

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. HIGIDEZ DAS CDA. DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 20%. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes nos embargos à execução fiscal. 2. A apelante suscita nulidade da sentença por violação ao art. 93, IX, da Constituição. No mérito, pugna pela nulidade da execução e das CDA por falta de demonstrativo discriminado do cálculo do débito, alegando, ainda, excesso decorrente de multa moratória. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal cinge-se a definir: i) se a motivação da sentença enseja sua nulidade por ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição; ii) se a ausência de juntada de demonstrativo de cálculo do débito na petição inicial da execução fiscal compromete a certeza e liquidez das certidões de dívida ativa; e iii) se a multa moratória aplicada no patamar de 20% reveste-se de natureza confiscatória. III. Razões de decidir 4. A motivação concisa e objetiva não se confunde com ausência de fundamentação. O Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que o art. 93, IX, da Constituição exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791292/PE, relator o Sr. Ministro Gilmar Mendes, DJ 13-8-2010). 5. A petição inicial da execução fiscal rege-se pelo princípio da especialidade (Lei 6.830/80), sendo suficiente a instrução com a certidão de dívida ativa dotada dos requisitos do art. 202 do Código Tributário e do art. 2º, § 5º, da Lei de execução fiscal, afigurando-se dispensável a juntada de demonstrativo analítico de cálculo análogo ao art. 614, II, do Código de Processo Civil de 1973 (Súmula 559/STJ). 6. Regularmente inscrita a dívida ativa, milita em seu favor a presunção legal de certeza e liquidez, a qual somente pode ser elidida mediante prova inequívoca, ônus do qual a executada não se desincumbiu ante a manifesta inércia probatória no feito de origem. 7. A aplicação da multa de mora no patamar de 20%, com fulcro no art. 61 da Lei 9.430/96, ostenta finalidade meramente dissuasória do atraso, revelando-se razoável e proporcional, sem infringência à vedação constitucional de confisco. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Teses jurídicas firmadas: "1. O art. 93, IX, da Constituição, exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão " "2. Na execução fiscal, é desnecessária a apresentação de demonstrativo discriminado de cálculo do débito, bastando a certidão de dívida ativa que atenda aos requisitos do art. 202 do Código Tributário e do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80." "3. A cobrança de multa moratória no percentual de 20% sobre o débito tributário possui respaldo legal e não vulnera a vedação constitucional ao confisco." Legislação relevante citada: Constituição, artigos 93, IX, 145, § 1º, e 150, IV; Código Tributário, artigos 202 e 204; Lei 6.830/80, artigos 2º, § 5º, 3º e 6º, § 1º; Lei 9.430/96, art. 61; Código de Processo Civil de 1973, artigos 131, 269, I, 333, I, e 614, II. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292/PE e RE 582461 SP. STJ, Súmula 559.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 145 da CF
• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 131 do CPC/1973
• art. 269 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 614 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 3º da Lei 6.830/1980
• art. 6º da Lei 6.830/1980
• art. 61 da Lei 9.430/1996
• Súmula 559 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete