REsp 2.107.476/RS

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa parte, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para substituir a cumulação de correção monetária e juros de mora de 1% mês pela taxa SELIC, isoladamente. Publique-se e intimem-se. Brasília, 22 de novembro de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA44602885 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 22/11/2024 23:01:41 Código de Controle do Documento: 741fcb54-73b1-4489-be6a-3b82aae4e4c3

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 670 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 100 da CF
• art. 105 da CF
• art. 4º do CP
• art. 322 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 30 da Lei 10.522/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 84 da Lei 8.981/1995
• art. 13 da Lei 9.065/1995
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• art. 61 da Lei 9.430/1996
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1795982 · 23/10/2024
• STJ AREsp 2140598 · 22/08/2024
• STJ AREsp 1243696 · 29/05/2024
• STJ REsp 2067465 · 13/05/2024
• STJ REsp 1518445 · 29/06/2017
• STJ EREsp 727842 · 20/11/2008
• STJ CC 3 · 28/08/1989

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1746072 · citado 1.369 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 1.839 vezes nesse tema
• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete