Apelação Cível 3017515-78.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO. FUNSAÚDE. EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO. CARGOS INCORPORADOS À SECRETARIA DE SAÚDE - SESA. AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO À REMUNERAÇÃO PREVISTA NO EDITAL OU À PERCEPÇÃO DE VPNI. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE. RESPEITADA. CONSTITUCUIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação interposta por Almir Renan Brito Santos e outros em face da sentença prolatada pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente pedido em Ação com Obrigação de Fazer proposta pelos apelantes em desfavor do Estado do Ceará. II. Questão em discussão: 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar se os apelantes têm direito à remuneração prevista no edital do concurso público; e se a exclusão da VPNI para candidatos nomeados após a promulgação da Lei Estadual nº 18.338/2023 é inconstitucional, por violação ao princípio da igualdade e à irredutibilidade de vencimentos. III. Razões de decidir: 3.1. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo admissíveis alterações legislativas posteriores ao concurso, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos para servidores já ocupantes de cargos públicos. 3.2. A Lei Estadual nº 18.338/2023, ao promover a absorção dos quadros da FUNSAÚDE pela Secretaria da Saúde (SESA), distinguiu corretamente entre ex-empregados já empossados (com garantia de irredutibilidade mediante VPNI) e novos servidores, cuja remuneração segue o regime estatutário vigente na data da posse. 3.3. Não há violação ao princípio da igualdade, pois a diferenciação nas regras remuneratórias decorre de situações jurídicas distintas, reconhecidas pela legislação aplicável. 3.4. A remuneração inferior à prevista no edital não caracteriza ilegalidade, considerando que a alteração legislativa posterior se sobrepõe às disposições editalícias, evidentemente, por se tratar de alteração de regime jurídico. 3.5. A exclusão da VPNI para candidatos nomeados após a vigência da Lei nº 18.338/2023 encontra amparo na norma legal, não havendo decesso remuneratório, pois o regime jurídico e a base remuneratória foram definidos no momento da nomeação. IV. Dispositivo: 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 30285093920238060001, Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/04/2025) - grifo nosso. Desse modo, não há que se falar em inconstitucionalidade no caso, tendo a Administração atuado dentro de sua discricionariedade e nos termos legais. Por fim, não há que se falar em direito do requerente em indenização por danos materiais, pois trata-se de atuação legal e legítima da Administração Pública, não restando o direito alegado incorporado ao patrimônio do requerente. Ante o exposto, conheço da Apelação Cível interposta nos autos para, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Majoro para 12% (doze por cento) o patamar referente aos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, estando a cobrança suspensa em razão da gratuidade deferida, conforme art.98, §3º, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

Dispositivo

à unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 2º da Lei 18.338/2023
• art. 5º da Lei 18.338/2023
• art. 2º da Lei 9.826/1974
• Súmula 339 do STF
• Súmula Vinculante 37
• Tema 41 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete