Remessa Necessária Cível 0801971-07.2024.8.12.0011

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA – PROFESSORA DA REDE DE ENSINO DO ESTADO - CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NULIDADE – FGTS DEVIDO – OBSERVÂNCIA DA LC N. 266/2019 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é devido aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de sucessivas renovações, bem como em razão da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. São devidas ao trabalhador contratado temporariamente a contraprestação pelo serviço prestado e as verbas sociais previstas no art. 39, § 3º, da Constituição Federal. Nos termos do artigo 1º, do Decreto-Lei n. 20.910/32, a pretensão de cobrança contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, de modo que pretensões deduzidas na inicial ficam limitadas aos cinco anos anteriores à propositura da ação. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários sucumbenciais serão fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, , os(as)

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 20.910/1932
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 490 do STJ
• Tema 731 do STJ
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete