AREsp 3.268.383/MG

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. MULTA. ART. 81 DO CPC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste violação do art. 489 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser "inviável a análise da prescrição quando reconhecida a coisa julgada a respeito do tema, ainda que se trate de matéria de ordem pública, em virtude da preclusão" (AgInt no AREsp 1.755.240/RS, Terceira Turma, DJe 22/11/2021) . Precedentes 5. Também é entendimento desta Corte Superior que "há distinção normativa entre a multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC), que incide sobre o valor corrigido da causa, e a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, parágrafo único, do CPC), que incide sobre o valor atualizado do débito em execução" (AgInt no AREsp 2.989.688/RJ, Quarta Turma, DJEN 12/6/2026). 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. A análise do mérito prejudica o exame do dissídio jurisprudencial pretendido. 8. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Citações

• art. 205 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 774 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 3078299 · 17/12/2025
• STJ REsp 2095460 · 23/08/2024
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• STJ REsp 1819410 · 23/03/2023
• STJ AREsp 2088142 · 01/08/2022
• STJ AREsp 1755240 · 22/11/2021
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Órgão julgador e gabinete