Apelação Criminal 0000073-88.2018.8.12.0047

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO USO DE CHAVE FALSA - ACOLHIDO - FALTA DE LAUDO PERICIAL - EX OFFÍCIO - EXTENSÃO DE EFEITOS AOS CORRÉUS – DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – PREJUDICADO – ABRANDAMENTO DO REGIME - INAPLICÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I . O conjunto probatório amealhado aos autos é suficiente para a condenação do Apelante pelo delito de furto qualificado, uma vez que, além da materialidade, a autoria do delitiva também restou incontroversa, não prosperando a tese defensiva de insuficiência probatória, sendo a versão defensiva totalmente isolada no contexto probatório. III. O pleito de decote da vetorial das circunstâncias do crime resta prejudicado, considerando o afastamento da qualificadora do uso de chave falsa, o concurso de pessoas passará a qualificar o crime. IV. In casu, em que pese a pena aplicada ao Apelante seja inferior à 08 anos de reclusão, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2° e 3º, do Código Penal. V. Recurso parcialmente provido, em parte contra o parecer. De ofício estende-se os feitos do afastamento da qualificadora do uso de chave falsa aos corréus Mike Douglas de Arruda da Silva e Natalia Gonçalves Tomicha Apelante Mike

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de José e julgaram prejudicado o recurso de Mike

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 64 do CP
• art. 69 do CP
• art. 155 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 158 do CPP
• art. 167 do CPP
• art. 202 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 580 do CPP
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 269 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 718 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete