REsp 1.935.263

Trecho da decisão

No que diz respeito ao afastamento da multa aplicada com base no art. 1.026 do CPC/2015, assiste razão à parte agravante, tendo em vista que esta Corte Superior, por meio da Súmula 98, cristalizou o entendimento de que é descabida a multa prevista no dispositivo legal citado, quando previsível o intuito de prequestionamento e ausente o interesse em procrastinar o andamento do feito, ainda que não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. […] Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 1º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 156 do CPC
• art. 294 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 381 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete