Apelação Cível 0809593-38.2022.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C TUTELA DE URGÊNCIA – CLÁUSULA PENAL FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO – NÃO CABIMENTO – DESACORDO COM O ART. 67-A, II, DA LEI N. 13.786/2019 – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PADRÃO-BASE DO STJ DE 25% A TÍTULO DE RETENÇÃO – PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE VONTADE DAS PARTES – PRECEDENTES DO STJ – TERRENO SEM EDIFICAÇÃO – TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA – RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – ABUSIVIDADE DA RETENÇÃO – CLÁUSULA PREVISTA SOMENTE EM CONTRATO ADITIVO – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE CONTRATUAL IGPM E APLICAÇÃO DO IPCA OU INCC – NÃO CABIMENTO -DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:

Citações

• art. 389 do CC
• art. 402 do CC
• art. 412 do CC
• art. 722 do CC
• art. 729 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 32-A da Lei 13.786/2018
• art. 67-A da Lei 13.786/2018
• art. 67-A da Lei 13.786/2019
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• art. 1º da Lei 6.899/1981
• Súmula 83 do STJ
• Tema 938 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete