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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, concedendo, no entanto, de ofício para reconhecer habeas corpus a atenuante da confissão espontânea e reduzir as penas para 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão, além de 185 dias-multa. O agravante sustenta, em síntese, a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, a inexistência de provas suficientes para a condenação e pleiteia a absolvição, a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de Drogas ou o reconhecimento do tráfico privilegiado no grau máximo, com fixação de regime inicial aberto e substituição da pena por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) reconhecer eventual nulidade da prova obtida mediante busca pessoal; (ii) verificar a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o de porte para consumo pessoal ou de absolvição por insuficiência de provas; (iii) reavaliar a dosimetria da pena, regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de apreciação pelo Tribunal de origem dos pedidos relacionados à nulidade da busca pessoal, desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas e substituição da pena impede sua análise em recurso especial, por falta de prequestionamento, conforme entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. A pretensão absolutória, fundada na suposta inexistência de provas e ilicitude da busca, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. A minorante do tráfico privilegiado, em seu grau máximo, foi devidamente aplicada na origem, inexistindo interesse recursal sobre esse ponto. 6. A imposição de regime inicial semiaberto e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos são justificadas pela presença de circunstância judicial desfavorável (quantidade e natureza da droga apreendida), nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, todos do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. : Tese de julgamento 1. A ausência de prequestionamento impede a análise de matérias não decididas pelo Tribunal de origem nem suscitadas em embargos de declaração. 2. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a suficiência de provas exige reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial. 3. A presença de circunstância judicial desfavorável justifica a imposição de regime inicial mais gravoso e afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
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O STJ REsp 2.192.414 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de prequestionamento", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.