Recurso Em Sentido Estrito 0001392-52.2020.8.12.0005

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121 §2º II DO CÓDIGO PENAL – LEGÍTIMA DEFESA E DESCLASSIFICAÇÃO - AFASTADAS – INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E DEMONSTRAÇÃO ALUSIVA À MATERIALIDADE – INAPLICÁVEL - PRONÚNCIA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Como cediço, somente se admite a absolvição sumária, impronúncia ou mesmo a desclassificação, quando a evidência dos autos não permitir a mais tênue dúvida a respeito nem outra versão ou hipótese, pois, caso contrário, o acusado há de ser julgado pelo seu juiz natural, que é o Tribunal do Júri, notadamente tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, que prescinde de prova incontroversa. Em situações desse jaez, verificando-se a controvérsia, o caso deve ser levado à apreciação do Tribunal do Júri, cuja instituição, por disposição constitucional, tem competência para proferir a derradeira palavra sobre o assunto, mesmo porque a presunção neste momento é contra o réu, pois qualquer dúvida deve ser resolvida em benefício da sociedade. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 121 do CP
• art. 129 do CP
• art. 408 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 15 da Lei 10.826/2003
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete