REsp 1.993.488

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a realização da prévia liquidação da sentença coletiva. Publique-se. Brasília, 26 de maio de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA32604699 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 27/05/2022 13:26:22 Código de Controle do Documento: 8d3ccf57-1266-470f-89c4-55d25af21a06

Citações

• art. 95 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 468 do CPC
• art. 472 do CPC
• art. 474 do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 534-C do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 17 da Lei 7.730/1989
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete