REsp 2.002.525

Dispositivo

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 03 de junho de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA32718268 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 17/06/2022 19:10:13 Código de Controle do Documento: 0f9c78d4-2627-43cf-8907-f1f62b13dd58

Citações

• art. 12 do CC
• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 389 do CC
• art. 395 do CC
• art. 475 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 4º da Lei 10.741/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete