Apelação Criminal 0008273-23.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO QUALIFICADO – DECOTAMENTO DAS MODULADORAS NEGATIVAS DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA REDUZIDA PROPORCIONALMENTE. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – ACOLHIDO. REGIME INICIAL ABERTO – CABÍVEL. ISENÇÃO DO PAGAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A culpabilidade diz respeito à censurabilidade da conduta, ao grau de reprovabilidade social da ação, e se o agente tinha condições de agir de outra forma. No caso, vejo que as razões utilizadas pelo magistrado para valoração de tal moduladora deu-se de forma equivocada, pois o fato do apelante ter se negado a identificar-se civilmente é figura estranha ao próprio crime contra o patrimônio, o qual não extrapolou o tipo penal. As moduladoras da conduta social e personalidade tornam-se neutras quando não se demonstre elementos concretos em relação ao comportamento do agente no meio social em que vive, na família e no trabalho, sendo a ausência de trabalho honesto e o lucro fácil inerentes ao tipo penal. Deve ser decotada a prejudicialidade da moduladora das circunstâncias do crime, uma vez que a prática do crime de furto no interior da residência da vítima, que sequer se encontrava em casa, não extrapola o tipo penal para justificar a exasperação a pena. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta ao réu. Assim, reduzida a pena-base com a consequente diminuição da pena privativa de liberdade, a pena de multa também deve ser estabelecida em patamar menor. Consoante entendimento do STJ "O auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, as declarações prestadas perante a autoridade policial, assim como outros elementos de informação produzidos na fase inquisitorial, servem como documento hábil a fim de comprovar a menoridade do agente." AgRg no REsp 1835330/TO. Observado que no momento da prática do delito o réu era menos de 21 anos, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa. Uma vez que o apelante foi condenado a pena definitiva inferior a 04 anos de reclusão, não é reincidente e tampouco ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena. A isenção no pagamento das custas processuais deve ser concedida ao réu assistido pela Defensoria Pública durante o curso do processo.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, em parte contra ao parecer, deram provimento ao recurso interposto pelo apelante

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 155 do CP
• art. 59 da Lei 3.688/1941
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 269 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete