AREsp 2.323.937/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Brasília, 05 de junho de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA37131690 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 09/06/2023 13:31:47 Código de Controle do Documento: a19462b7-9da7-4b4c-89a7-a4bffe668e06

Citações

• art. 422 do CC
• art. 661 do CC
• art. 665 do CC
• art. 667 do CC
• art. 673 do CC
• art. 1.163 do CC
• art. 1.196 do CC
• art. 1.200 do CC
• art. 1.208 do CC
• art. 1.227 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 1.241 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 350 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete