Embargos À Execução Fiscal 5638898-49.2024.8.09.0011

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. VALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL COM BASE EM NCM. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA SELIC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ente estadual contra sentença que reconheceu a nulidade de auto de infração fiscal relativo à aplicação de alíquota interna em operações interestaduais com mercadorias importadas e destinadas a hospitais e clínicas. A decisão também reconheceu a isenção fiscal de determinado produto médico e limitou os encargos moratórios à Taxa SELIC, com base em precedentes vinculantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há nulidade na sentença por uso de prova emprestada sem observância do contraditório; (ii) saber se o auto de infração fiscal é válido, diante da comprovação da condição de contribuinte dos destinatários das mercadorias; (iii) saber se é aplicável a isenção fiscal do ICMS ao produto ?NIT OCCLUD? com base em sua classificação NCM; (iv) saber se os encargos moratórios incidentes sobre o crédito tributário estadual podem ultrapassar a Taxa SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização de prova emprestada, com observância do contraditório, é admitida nos termos do art. 372 do CPC, não havendo nulidade processual. 4. A fiscalização considerou indevidamente os destinatários como não contribuintes do ICMS, embora constassem com inscrição estadual ativa nos cadastros fiscais. A aplicação da alíquota interna, nesse contexto, é indevida. 5. A análise da condição dos destinatários como contribuintes do ICMS afasta a premissa que fundamentou o auto de infração, tornando-o nulo à luz da Teoria dos Motivos Determinantes. 6. A isenção prevista no Convênio ICMS nº 01/99 abrange produtos classificados sob o mesmo código NCM, sendo irrelevantes variações descritivas, desde que mantida a correspondência técnica e funcional do produto. 7. A jurisprudência reconhece que a Taxa SELIC é o limite para encargos moratórios incidentes sobre créditos tributários estaduais, conforme fixado pelo STF no Tema 1062 da Repercussão Geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a utilização de prova emprestada em processo judicial, desde que garantido o contraditório." "2. A comprovação da condição de contribuinte do ICMS dos destinatários das mercadorias torna indevida a aplicação da alíquota interna, ensejando a nulidade do auto de infração fiscal baseado em premissa equivocada." "3. A isenção fiscal prevista no Convênio ICMS nº 01/99 aplica-se a produtos médicos identificados por código NCM correspondente, independentemente de variações descritivas." "4. A cobrança de juros e atualização monetária sobre créditos tributários estaduais deve observar o limite da Taxa SELIC, conforme fixado pelo STF no Tema 1062." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 370, 371 e 372; Decreto Estadual nº 4.852/1997, art. 20, III e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 617.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 04.06.2014, DJe 17.06.2014; STF, ARE 1.216.078/SP (Tema 1062 da Repercussão Geral); TJGO, Apelação Cível nº 5187116-22.2017.8.09.0138, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, j. 25.07.2023; TJPE, Agravo de Instrumento nº 0047603-50.2024.8.17.9000, Rel. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, j. 18.12.2024.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a Apelação Cível

Citações

• art. 6º da CF
• art. 37 da CF
• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 372 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 919 do CPC
• art. 111 do CTN
• art. 145 do CTN
• art. 9º da Lei 6.830/1980
• art. 24 da Lei 6.830/1980
• art. 32 da Lei 6.830/1980
• Tema 1.062 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete