AREsp 1.772.204

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade da justiça. Publique-se e intimem-se. Brasília, 24 de abril de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA36389585 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 28/04/2023 18:58:35 Código de Controle do Documento: 1a356950-6724-4ed6-b344-5b0cc2b1f174

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 130 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete