Apelação Criminal 0001373-26.2022.8.16.0147

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE. PEDIDO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PELO DE RESISTÊNCIA. INVIABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS E MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS. CONSUNÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ E TEMA 158 DO STF. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA A RECLUSÃO E ABERTO PARA AS PENAS DE DETENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 33 E 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 28 do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 46 do CP
• art. 55 do CP
• art. 65 do CP
• art. 69 do CP
• art. 147 do CP
• art. 163 do CP
• art. 329 do CP
• art. 330 do CP
• art. 331 do CP
• art. 543-B do CPC
• art. 386 do CPP
• art. 577 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 2º-A da Lei 7.716/1989
• Súmula 231 do STJ
• Tema 158 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete