AREsp 1.995.991

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA31456773 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 21/02/2022 11:45:59 Código de Controle do Documento: 1493a537-f8dd-4e19-bc8f-8fbfb9cccdf7

Citações

• art. 206 do CC
• art. 422 do CC
• art. 722 do CC
• art. 723 do CC
• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 765 do CC
• art. 781 do CC
• art. 787 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 280 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete