AREsp 1.532.881/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Descabida a majoração de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, dada a ausência de fixação de tal verba na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de novembro de 2023. Ministro MARCO BUZZI Relator Documento eletrônico VDA39193996 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 20/11/2023 17:57:32 Código de Controle do Documento: 22e6891e-1a7b-4962-be12-a9062d18a313

Citações

• art. 324 do CC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 381 do CPC
• art. 382 do CPC
• art. 383 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 811 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 804 do CPC/1973
• art. 811 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2176372 · 24/02/2023
• STJ RMS 61128 · 03/02/2020
• STJ AREsp 1015125 · 07/11/2017
• STJ AREsp 156220 · 19/10/2016
• STJ REsp 1191622 · 08/11/2011
• STJ REsp 94579 · 29/10/1996

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Órgão julgador e gabinete