Apelação Criminal 0035486-19.2012.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS DOUGLAS, LEANDRO E LEONARDO – INVIÁVEL – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – RECURSO RÉU LUCAS – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – RECHAÇADA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – PARCIAL ACOLHIMENTO – VETORIAIS DE CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE MAL SOPESADAS – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – IMPOSSÍVEL – LAUDO PERICIAL – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PREJUDICADO – DE OFÍCIO, APLICADO QUANTUM DE 1/6 – ABRANDAMENTO DO REGIME – POSSÍVEL – JUSTIÇA GRATUITA – CONCEDIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA. I – A condenação na esfera criminal exige provas seguras, porquanto se a dúvida remanesce, a absolvição torna-se imperativa, segundo regra cogente do Código de Processo Penal (art. 386, inc. VI). II - Inviável o acolhimento de preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, se o julgador, de forma clara e objetiva, declina as razões de seu convencimento, possibilitando, inclusive, o exercício da ampla defesa e contraditório. III – A pena-base comporta parcial redução, uma vez que a fundamentação lançada na sentença revela-se inidônea no que se refere à valoração negativa das vetoriais de culpabilidade, conduta social e personalidade. IV – Não há falar em afastamento da qualificadora, se o rompimento de obstáculo está demonstrado por laudo pericial. V – Embora o pleito de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea tenha restado prejudicado, pois já reconhecida na sentença, necessário o redimensionamento da fração de redução para 1/6, de ofício. VI – Cabível a fixação do regime semiaberto quando se verifica que o réu é portador de circunstâncias judiciais desabonadoras e teve sua pena estabelecida em patamar inferior a 04 anos, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. VII – Demonstrada a hipossuficiência, concede-se a suspensão da exigibilidade das custas pelo prazo de 05 anos, findo o qual restará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. VIII - De rigor a extinção da punibilidade diante da pena readequada, se houve o transcurso de lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença em cartório. IX – Recurso ministerial desprovido. Recurso defensivo parcialmente provido. De ofício, reconhecida a prescrição da punibilidade quanto ao réu Lucas Aranda.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso ministerial e deram parcial provimento ao recurso defensivo

Citações

• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 155 do CP
• art. 98 do CPC
• art. 386 do CPP
• art. 396 do CPP
• art. 804 do CPP
• art. 12 da Lei 1.060/1950

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete