Apelação Cível 0200283-53.2024.8.06.0164

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONSTATAÇÃO. ENCARGO PACTUADO EM PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO DO PERÍODO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de renegociação de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Examinar se a taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, configura abusividade apta a autorizar a revisão contratual e a repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ, admite-se a revisão de cláusulas contratuais em hipóteses de desvantagem exagerada (art. 6º, V, e art. 51, § 1º, do CDC). 4.As instituições financeiras não se submetem à limitação de juros da Lei de Usura, sendo inaplicável o teto de 12% ao ano, conforme Súmula Vinculante 7 e Súmula 596 do STF, de forma que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, nos termos da Súmula 382 do STJ. 5.Aplica-se a orientação firmada pelo STJ no Tema 25 dos recursos repetitivos, segundo a qual a revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada, no caso concreto, a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 6.No caso concreto, o contrato foi firmado em 17/03/2023, mediante a estipulação de taxa de 1,78% ao mês e 23,65% ao ano, ao passo que a taxa média de mercado para a operação no período correspondia a 2,12% ao mês e 28,58% ao ano. 7.Assim, a taxa anual pactuada por pessoa física para a operação de crédito para aquisição de veículo não supera a taxa média de mercado do período, inexistindo abusividade da referida cláusula contratual que estipulou tal encargo em percentual inferior ao parâmetro indicado pelo Banco Central do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. Tese de julgamento: "1. A revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário depende da demonstração concreta de abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 2. Inexiste abusividade quando a taxa de juros remuneratórios pactuada é inferior à média de mercado vigente à época da contratação". _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330, § 2º c/c CDC, artigos 2º, 3º e 6º, V. Jurisprudência relevante citada: STF: súmula vinculante 7 e súmula 596, STJ: súmula 382, temas repetitivos 25 e 28 e REsp 1.061.530/RS. TJCE: AC -0233886-58.2023.8.06.0001 e AC - 0200128-45.2024.8.06.0101. ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, data e hora do sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada.

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 192 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula Vinculante 7

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete