Apelação Criminal 0050358-72.2021.8.06.0136

Ementa

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. ART. 302, §3º, CTB. HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PROVAS SEGURAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação. II. Questão em discussão. 2. A questão gira em torno da pretendida absolvição. III. Razões de decidir. 3. Impossível o acolhimento da tese absolutória, uma vez comprovadas à saciedade a materialidade criminosa e a autoria sob a responsabilidade do acusado. Aliás, a partir de sua própria narrativa e de depoimentos coletados tanto em sede de instrução como por ocasião da prisão em flagrante, bem como com base no laudo de exame cadavérico e na perícia realizada logo após o crime, infere-se, a salvo de dúvidas, que, o veículo do réu colidiu com a motocicleta da vítima, em suas porções frontais, quando tomou a contramão da direção em movimento de ultrapassagem. Configurada, à evidência, a culpa por imprudência que, mediante a violação dos artigos 28 e 29, X, "C", do CTB. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, DESEMBARGADORA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora

Dispositivo

Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, DESEMBARGADORA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora

Citações

• art. 93 da CF
• art. 140 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 28 do CTB
• art. 29 do CTB
• art. 302 do CTB
• art. 306 do CTB
• art. 82 da Lei 9.099/1995
• Súmula 279 do STF
• Súmula 56 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete