EREsp 2.079.020/MG

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 455 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 282 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.429/1992
• art. 9º da Lei 8.429/1992
• art. 10 da Lei 8.429/1992
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• art. 12 da Lei 8.429/1992
• art. 17 da Lei 8.429/1992
• art. 24 da Lei 8.666/1993
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 315 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.199 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1799874 · 11/04/2024
• STJ REsp 2037994 · 10/05/2023
• STJ EAREsp 1625988 · 10/02/2023
• STJ AREsp 1833723 · 19/12/2022
• STF ARE 843989 · 12/12/2022
• STJ REsp 1586168 · 28/03/2022
• STJ AREsp 414786 · 11/06/2021
• STF RE 852475 · 11/11/2019
• STF RE 976566 · 26/09/2019
• STJ AREsp 1466082 · 26/04/2019
• STJ AREsp 1111038 · 06/04/2018
• STJ AREsp 1085376 · 01/08/2017
• STJ REsp 1445348 · 11/05/2016
• STJ REsp 1576604 · 14/03/2016
• STJ REsp 1447157 · 20/11/2015
• STJ AREsp 112873 · 25/02/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de EREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 2013351 · citado 407 vezes nesse tema
• STJ REsp 1101726 · citado 317 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 805488 · citado 82 vezes nesse tema
• STJ REsp 2013613 · citado 78 vezes nesse tema
• STJ CC 163375 · citado 86 vezes nesse tema

Gabinete do relator