Apelação Criminal 0001386-70.2016.8.10.0060

Ementa

Penal. Processual Penal. Embargos de Declaração em recurso de apelação. Pleito de Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Embargos Rejeitados. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade pela prescrição. 1. Provido o recurso ministerial para aumentar a pena da ré, só é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, após o trânsito em julgado para a acusação. 2. Tratando-se de matéria de ordem pública, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em sede de aclaratórios. 3. In casu, levantando-se em consideração a menoridade relativa da ré e que a pena fixada para o crime foi de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a prescrição ocorre em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, IV, c/c art. 115 do CPB. Assim, havendo o decurso de lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, é de rigor o reconhecimento da prescrição, na modalidade retroativa. 4. Inteligência dos arts. 107, IV, 109, IV, 110, § 1º e 115 do CPB. 5. Embargos de declaração rejeitados. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade da ré pela prescrição retroativa. DECISÃO

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os embargos, e, de ofício, declarar extinta a punibilidade da ré pela prescrição retroativa

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 115 do CP
• art. 157 do CP
• art. 1.156 do CP
• art. 1.022 do CPC
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete