Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM . PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DE HABEAS CORPUS FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu para relaxar a prisão preventiva da habeas corpus agravada, devido à insuficiência de fundamentação quanto aos requisitos da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu para relaxar a prisão preventiva da agravada foi habeas corpus fundamentada adequadamente, considerando a ausência de elementos concretos que justificassem a necessidade da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A decisão impugnada foi confirmada, pois os indícios de autoria são insuficientes, não havendo elementos concretos que indiquem que a droga apreendida pertencia à agravada ou que ela tinha conhecimento dos entorpecentes. 4. A prisão preventiva deve ser excepcional e fundamentada em elementos concretos que demonstrem sua imprescindibilidade, não podendo ser baseada apenas na gravidade abstrata do delito. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que fundamentos genéricos e abstratos não são suficientes para justificar a prisão preventiva, sendo necessário demonstrar a real periculosidade do agente com base em elementos concretos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental do Ministério Público Estadual não provido. Tese de julgamento: "A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem sua imprescindibilidade, não podendo ser baseada apenas na gravidade abstrata do delito". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 133.484/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em ; STJ, AgRg no 15/03/2022 RHC 162.708/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em ; STF, HC 206240 AgR, Rel. Min. 26/04/2022 Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em . 11/11/2021
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.