Procedimento Comum Cível 6069644-21.2024.8.09.0143

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IZABEL DE BRITO RODRIGUES contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento a Agravo Interno, mantendo decisão monocrática que havia negado provimento à Apelação Cível e preservado a sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de contratação c/c repetição de indébito e danos morais. O acórdão embargado concluiu pela ausência de cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide, por entender suficiente o conjunto probatório apresentado pela instituição financeira para comprovar a validade da contratação eletrônica. A embargante alega omissão quanto à violação do devido processo legal e cerceamento de defesa pela não análise da indispensabilidade da prova pericial, omissão sobre os efeitos da impugnação de autenticidade de documentos, e omissão quanto à abrangência da ratio decidendi do Tema 1.061/STJ. Pede o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para anular a sentença e determinar a produção de prova pericial, ou subsidiariamente, o prequestionamento explícito de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar a alegação de violação do devido processo legal e cerceamento de defesa pela não análise da indispensabilidade da prova pericial em face de contratação eletrônica e da impossibilidade de julgamento antecipado da lide; (ii) saber se o acórdão foi omisso quanto aos efeitos da impugnação de autenticidade de documento, especificamente sobre a aplicação dos arts. 411, III, 428, I, e 429, II, do CPC; (iii) saber se o acórdão foi omisso quanto à abrangência da ratio decidendi do Tema 1.061/STJ por analogia a contratações eletrônicas; e (iv) saber se é cabível o prequestionamento explícito de dispositivos legais para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando para reexame do mérito ou para adequar a decisão ao entendimento da parte. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a tese central do cerceamento de defesa, fundamentando que o julgamento antecipado da lide era cabível, pois as provas documentais produzidas pelo banco (contrato digital com biometria facial, dados de geolocalização, IP e comprovante de transferência) eram robustas e suficientes para formar o convencimento do julgador. 5. A decisão colegiada concluiu, com base no livre convencimento motivado (art. 370 do CPC), que a prova pericial era desnecessária, afastando, por consequência lógica, as alegações de cerceamento de defesa e de violação ao devido processo legal. 6. A alegação de omissão quanto aos arts. 411, III, 428, I, e 429, II, do CPC, que tratam da impugnação de autenticidade de documento, não prospera, pois a tese jurídica foi implicitamente rechaçada ao considerar o acórdão o conjunto probatório suficiente para validar a contratação, superando a mera impugnação genérica. 7. A pretensão da parte embargante é de reexame da causa, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração. 8. Para fins de prequestionamento, não é exigida a menção expressa a todos os artigos invocados, bastando que a matéria tenha sido debatida e decidida, sendo aplicável o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Os embargos de declaração são conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já analisada ou ao mero inconformismo com a decisão." "2. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório documental, incluindo contrato digital com biometria facial e outros dados eletrônicos, é considerado robusto e suficiente para comprovar a validade da contratação, tornando desnecessária a produção de prova pericial." "3. A alegação de omissão sobre o ônus da prova de autenticidade documental é implicitamente rechaçada quando a decisão considera o conjunto de evidências digitais suficiente para validar a contratação, superando a mera impugnação genérica." "4. O prequestionamento para acesso às instâncias superiores não exige menção expressa a todos os dispositivos legais, sendo suficiente o debate e a decisão da matéria, aplicando-se o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 10, 355, I, 357, 369, 370, 373, I, II e § 1º, 411, III, 428, I, 429, II, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025, 1.026, § 2º; CDC, art. 6º, VIII; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp 417817/ES; STJ, Tema 1.061; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5051651-69.2021.8.09.0051; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5067407-13.2024.8.09.0149. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6069644-21.2024.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: IZABEL DE BRITO RODRIGUES EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Dispositivo

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 10 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 411 do CPC
• art. 428 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete