Apelação Criminal 0002024-55.2019.8.06.0175

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença condenatória que reconheceu o crime de furto qualificado pelo uso de chave falsa, fixando pena privativa de liberdade em regime aberto. Recurso que busca a absolvição por atipicidade da conduta (furto de uso) ou a desclassificação do crime de furto qualificado para furto simples. Sentença publicada em 02.10.2023, com denúncia recebida em 04.07.2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta do acusado caracteriza furto de uso e, portanto, fato atípico; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a condenação por furto qualificado pelo uso de chave falsa ou se é caso de desclassificação para furto simples. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se caracterizou furto de uso, pois o acusado não promoveu a devolução imediata e voluntária do bem, além de ter causado dano ao veículo subtraído, o que demonstra ânimo definitivo de assenhoreamento. 4. Ausência de prova técnica quanto ao uso de chave falsa. Inexistência de exame de corpo de delito, sendo inviável suprir a falta com prova testemunhal, dada a possibilidade de realização da perícia. Desclassificação para furto simples. 5. Redimensionamento da pena para 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, com aplicação de 53 dias-multa. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em razão do transcurso de lapso superior a 4 anos entre os marcos interruptivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido em parte para desclassificar o crime para furto simples, redimensionar a pena e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Tese de julgamento: ¿1. Não configura furto de uso a subtração de bem com dano e ausência de devolução imediata. 2. A ausência de exame pericial impede a aplicação da qualificadora do uso de chave falsa quando a perícia era viável.¿ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, V; 114, II; 155, caput; 167; CPP, arts. 158 e 167. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.886, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 27.04.2021; Súmula 241/STJ.EMENTA:

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do apelo, negando-lhe, provimento, tudo em conformidade com o voto da eminente Relatora

Citações

• art. 59 do CP
• art. 109 do CP
• art. 114 do CP
• art. 155 do CP
• art. 167 do CP
• art. 158 do CPP
• art. 167 do CPP
• art. 386 do CPP
• Súmula 241 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete