EREsp 1.877.541

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Documento eletrônico VDA30313878 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 30/09/2021 11:54:57 Código de Controle do Documento: 1e090939-5e76-4b51-b19e-cd14cc4d8831 Publique-se e intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA30313878 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 30/09/2021 11:54:57 Código de Controle do Documento: 1e090939-5e76-4b51-b19e-cd14cc4d8831

Citações

• art. 166 do CC
• art. 801 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 4º do CDC
• art. 5º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 130 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 21 da Lei 73/1966
• art. 19 da Lei 8.213/1991
• art. 21 da Lei 8.213/1991
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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• STJ EREsp 1565059 · citado 27 vezes nesse tema
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