REsp 1.307.146/MS

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 333 DO CP. ART. 5º, X E XII, DA CF. CORRUPÇÃO ATIVA. LEI N. 9.296/1996. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA ORIGEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ILÍCITAS. NULIDADE DE PROVAS. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se a existência de provas ilícitas, isto é, contaminadas por vício de ilicitude ou ilegitimidade, autoriza o trancamento da ação penal. 2. As garantias constitucionais da intimidade, da privacidade e do sigilo telefônico exigem que a medida da interceptação telefônica seja objeto de prévia ordem emanada de autoridade judicial competente (art. 5º, X e XII, da CF). 3. Não pode prevalecer decisão que autoriza a quebra de sigilo telefônico proferida por juiz em férias, em dia de domingo, sem que estivesse de plantão, cuja prorrogação perdurou por vários meses sem que o processo tenha sido distribuído regularmente e sem que tenha sido dada vista ao Ministério Público. 4. Recurso especial improvido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente o Dr. Alberto Zacharias Toron pelo recorrido, Eduardo Takashi Uemura.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 299 do CP
• art. 319 do CP
• art. 333 do CP
• art. 339 do CP
• art. 5º do CPP
• art. 75 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 567 do CPP
• art. 573 do CPP
• art. 647 do CPP
• art. 648 do CPP
• art. 90 da Lei 8.666/1993
• art. 94 da Lei 8.666/1993
• art. 95 da Lei 8.666/1993
• art. 1º da Lei 9.296/1996
• art. 2º da Lei 9.296/1996
• art. 3º da Lei 9.296/1996
• art. 5º da Lei 9.296/1996
• art. 6º da Lei 9.296/1996

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ AgRg 1280071 · 07/05/2019
• STJ REsp 1351195 · 06/11/2015

Precedentes citados

• STJ HC 204778 · 29/11/2012
• STJ HC 83632 · 20/09/2010
• STJ HC 64096 · 04/08/2008
• STJ HC 44649 · 08/10/2007
• STF RHC 90376 · 18/05/2007
• STJ HC 49179 · 30/10/2006
• STJ HC 43741 · 10/10/2005
• STJ Inq 355 · 26/02/2004
• STF RHC 80197 · 29/09/2000

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "nulidade da interceptação telefônica", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF Inq 2424 · citado 117 vezes nesse tema
• STF HC 83515 · citado 88 vezes nesse tema
• STF RE 625263 · citado 56 vezes nesse tema
• STF RHC 88371 · citado 80 vezes nesse tema
• STF RHC 85575 · citado 66 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete