Ag 685.087/RS

Dispositivo

Ademais, observo que o Tribunal a quo, ao solucionar a controvérsia, julgando procedente a ação dos autores e determinando subscrição do número de ações "com base no valor nominal da ação na data da integralização do aporte da contribuição financeira, com os devidos dividendos", o fez tendo por base o entendimento jurisprudencial do STJ a respeito do tema, razão pela qual, não há que se perquirir acerca das supostas violações. Tampouco há de se conhecer do especial pela divergência quando a orientação desta Corte se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Incidência, in casu, da Súmula 83-STJ. Por fim, a Segunda Seção deste Tribunal já pacificou o tema no sentido de que "em contrato de participação financeira, firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de ato normativo de natureza administrativa, o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado." (REsp 470.443/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU 22.09.03). Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 34, incisos VII e XVIII, do RISTJ. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, DF, 26 de agosto de 2005. MINISTRO JORGE SCARTEZZINI Relator

Citações

• art. 404 do CC
• art. 406 do CC
• art. 159 do CC/1916
• art. 1.056 do CC/1916
• art. 1.300 do CC/1916
• art. 105 da CF
• art. 165 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 43 da Lei 9.249/1995
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ Ag 685.087 é citado por 1.840 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 470443 · 22/09/2003

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Órgão julgador e gabinete