HC 93.689 MC/RS

Dispositivo

Afinal, é evidente que, se a defesa não houvesse impetrado o habeas corpus, não veria piorada sua situação. 3. Por isso, concedo a liminar, para suspender a execução da pena até o julgamento final deste habeas corpus.

Citações

• art. 62 do CP
• art. 69 do CP
• art. 463 do CPC/1973
• art. 621 do CPP
• art. 14 da Lei 6.368/1976
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• art. 39 da Lei 9.605/1998
• art. 48 da Lei 9.605/1998
• art. 60 da Lei 9.605/1998

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 78998 · 12/11/2007
• STF HC 83545 · 03/03/2006
• STF HC 85238 · 30/09/2005
• STF HC 84448 · 19/08/2005
• STF RHC 84293 · 13/08/2004
• STF HC 83173 · 02/04/2004
• STF HC 83828 · 20/02/2004
• STJ HC 17513 · 22/10/2001
• STJ REsp 149655 · 05/06/2000
• STF HC 75633 · 06/02/1998

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema