AREsp 2.882.918/RS

Trecho da decisão

Como o recurso especial não impugnou essa fundamentação, incide sobre o caso a orientação encampada na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Citações

• art. 275 do CC
• art. 109 da CF
• art. 43 do CPC
• art. 64 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 132 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 511 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.075 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2119761 · 12/06/2024
• STJ AREsp 2277277 · 06/11/2023
• STJ AREsp 2119229 · 01/09/2022
• STJ AREsp 1920020 · 17/02/2022
• STJ REsp 1711630 · 15/12/2021
• STF RE 1101937 · 24/08/2021
• STJ AREsp 1309643 · 04/12/2018
• STJ AREsp 1226329 · 01/03/2018
• STJ REsp 1584831 · 31/03/2016
• STJ REsp 1370899 · 16/10/2014

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete