EAREsp 3.099.052/GO

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência, afastando a incidência do § 11 do artigo 85 do CPC, por não ter sido fixada verba honorária na origem (autos de agravo de instrumento contra decisão interlocutória). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA58964388 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 19/08/2026 16:18:26 Publicação no DJEN/CNJ de 21/08/2026. Código de Controle do Documento: 644821c4-f66b-4a21-99cf-97171570fc1b

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 315 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1691944 · 14/10/2021

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de EAREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ Ag 791292 · citado 71 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 85 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 1786880 · citado 36 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 2002287 · citado 26 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 1759860 · citado 54 vezes nesse tema

Gabinete do relator