Abrindo a decisão
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TJGO · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. TÍTULO DE CRÉDITO POSTO EM CIRCULAÇÃO. ENDOSSO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO PORTADOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o juiz, na condição de destinatário final da prova, entende que os autos estão suficientemente instruídos com prova documental e que a produção de prova oral é desnecessária para o deslinde da controvérsia, especialmente quando a matéria discutida é eminentemente de direito. 2. O cheque é título de crédito regido pelos princípios da autonomia e da abstração. Uma vez posto em circulação por meio de endosso, desvincula-se do negócio jurídico que lhe deu origem, sendo vedado ao emitente opor ao terceiro portador de boa-fé exceções de caráter pessoal que possuía contra o beneficiário original. 3. A alegação de desfazimento do negócio subjacente à emissão do cheque não é oponível ao portador que o recebeu de boa-fé, cabendo ao emitente, caso se sinta lesado, buscar o ressarcimento por meio de ação própria contra quem deu causa ao prejuízo. 4. A presunção de boa-fé do terceiro portador do título só pode ser afastada mediante prova robusta em contrário, cujo ônus compete ao devedor/emitente, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________APELAÇÃO CÍVEL Nº 5254666-94.2024.8.09.007111ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: HIDROLÂNDIA AUTO PEÇAS LTDAAPELADO: ADMILSON RODRIGUES DA CUNHARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves
ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível
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11ª Câmara Cível · TJGO · presidente: Breno Boss Cachapuz Caiado
Composição: Breno Boss Cachapuz Caiado (presidente).
Secretaria: Secretaria — Elisangela Braz Ferreira
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.