Apelação 0005729-48.2008.8.05.0022

Ementa

Apelação n.º 0005729-48.2008.8.05.0022 – Comarca de Barreiras/BA Apelante: Jair Soares da Silva Defensor Público: Dr. Paulo Henrique Malagutti Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Dr. Luís Eduardo Souza e Silva Origem: Vara Crime da Comarca de Barreiras/BA Procuradora de Justiça: Dra. Eny Magalhães Silva Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, redimensionando-se as penas definitivas para 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 14 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, mantidos os demais termos da sentença vergastada e declarar extinta, de ofício, a punibilidade do acusado CLAUDIONOR DOS SANTOS CORREIA

Citações

• art. 5º da CF
• art. 144 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 49 do CP
• art. 59 do CP
• art. 60 do CP
• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 67 do CP
• art. 77 do CP
• art. 107 do CP
• art. 157 do CP
• art. 62 do CPP
• Súmula 545 do STJ

Inteiro teor

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