AgInt no AREsp 3.030.111/DF

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 156 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• art. 35-C da Lei 9.656/1998
• art. 4º da Lei 9.961/2000
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.069 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1870834 · 15/12/2023

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Órgão julgador e gabinete