Agravo de Execução Penal 5869734-20.2025.8.09.0000

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o fundamento de ausência do requisito subjetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, considerando o histórico prisional e a prática de faltas graves durante a execução da pena, mesmo que não nos últimos 12 meses. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O livramento condicional exige o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, nos termos do art. 83 do CP. 4. O cometimento de faltas graves durante a execução da pena, ainda que não nos últimos 12 meses, demonstra a ausência de bom comportamento carcerário e o descompromisso com a ressocialização, o que impede a concessão do benefício. 5. O histórico de fugas e a prática de novos crimes evidenciam a inaptidão do apenado para o convívio social e a necessidade de manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. 7. "1. A concessão de livramento condicional exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 83 do CP. 2. O histórico prisional do apenado, marcado por faltas graves e demonstração de descompromisso com o cumprimento da pena, impede a concessão do livramento condicional, mesmo que ausentes faltas nos últimos 12 meses." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83; LEP, art. 112, §7º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 806.925/SP; TJGO, Agravo de Execução Penal 5277413-28.2022.8.09.0000. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Número: 5869734-20.2025.8.09.0000 Comarca: Formosa Agravante: André Santos Silva (preso) Agravado: Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Des. Adegmar José Ferreira

Dispositivo

acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em acolher o parecer ministerial de Cúpula, conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 71 do CP
• art. 83 do CP
• art. 155 do CP
• art. 157 do CP
• art. 309 do CTB
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 50 da LEP
• art. 57 da LEP
• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete