Apelação Criminal 0000486-95.2018.8.12.0049

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – AFASTADA. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO – NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DA EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS – COMPROVADA DESTINAÇÃO DA DROGA A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REGIME SEMIABERTO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO MANTIDOS. RECURSO IMPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 202 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 37 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 269 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete