Apelação Cível 0845513-52.2017.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO À EXISTÊNCIA DO DÉBITO - DECISÃO TERATOLÓGICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O interesse processual ou interesse de agir decorre da conjugação do binônio necessidade e utilidade. A extinção, no caso vertente, não constitui formalismo exagerado ou mesmo teratologia, notadamente por estar de acordo com o princípio da razoabilidade. Já a manutenção do feito indefinidamente enquanto o exequente mantém uma postura inerte deixando de atender as determinações do juízo, além de desrespeitar os comandos legais, gera insegurança jurídica. Ainda que se reconheça a importância do princípio da primazia do julgamento de mérito, o prolongamento desnecessário de um processo executivo em que a parte exequente não atende as determinações do juízo para trazer aos autos informações relevantes acerca da existência do crédito objeto da execução viola os princípios da proporcionalidade, assim como da razoável duração do processo. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e negaram provimento

Citações

• art. 93 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 151 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 39 da Lei 6.830/1980
• Súmula 7 do STJ
• Tema 365 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete