Recurso Inominado Cível 0268079-70.2021.8.06.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL 13.954/2019. COMPETÊNCIA ESTADUAL. TEMA 1177 (REPERCUSSÃO GERAL). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DO ACORDÃO PARADIGMA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REALIZADOS ATÉ 01/01/2023 COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. DECISÃO DO STF PROFERIDA NO MESMO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. TEMA 100 DO STF. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO E COM INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 535, §§5º DO CPC. ESTADO DO CEARÁ VENCIDO QUANTO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EXIGÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora

Citações

• art. 22 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• art. 59 da Lei 9.099/1995
• Súmula 7 do STJ
• Súmula Vinculante 47
• Tema 1.177 do STF
• Tema 100 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete