AgRg no AREsp 2.939.075/RO

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 182/STJ. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula n. 182/STJ. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada considerou que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, especialmente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a ausência de similitude fática. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que a impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial seja efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 5. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida obsta o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. 1. A impugnação dos fundamentos da decisão Tese de julgamento: que inadmite o recurso especial deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. Dispositivos relevantes citados: 253, parágrafo único, I. STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. Jurisprudência relevante citada: João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de ; STJ, AgRg no AREsp 2.121.358 30/11/2018 /ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em , DJe de ; STJ, AgRg no AREsp 1.415.531 27/09/2022 30/09/2022 /SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em , 18/06/2019 DJe de . 28/06/2019

Citações

• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.939.075 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2121358 · 30/09/2022
• STJ AREsp 1415531 · 11/04/2019
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete