AREsp 3.177.165/MG

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA56783493 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/05/2026 23:18:48 Publicação no DJEN/CNJ de 03/06/2026. Código de Controle do Documento: b2ce84b3-0f04-496c-8ae7-1daa69b7ebc6

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 407 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 225 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 8.935/1994
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 2823544 · 22/05/2025
• STJ AREsp 2542847 · 15/08/2024
• STJ REsp 1849994 · 24/03/2023
• STJ AREsp 1719237 · 16/03/2023

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete