REsp 2.069.098/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial apresentado por VINOCUR GRAND PARC INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. e VINOCUR S.A. CONSTRUTORA E INCORPORADORA para, nesta extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de abril de 2026 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA56169670 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 24/04/2026 17:36:36 Publicação no DJEN/CNJ de 28/04/2026. Código de Controle do Documento: e63194de-3a6f-481a-8ef4-1062fb18b848

Citações

• art. 421 do CC
• art. 46 do CDC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 371 da Lei 11.977/2009
• art. 421 da Lei 11.977/2009
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2794640 · 22/12/2025
• STJ AREsp 2850084 · 23/09/2025
• STJ AREsp 2108361 · 16/06/2023
• STJ AREsp 2175300 · 16/02/2023

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete