REsp 981.317/PE

Ementa

DIREITO COMERCIAL. AVAL. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AVALIZADA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. 1. Ao subtrair do aval a característica de garantia cambial típica, substancialmente autônoma e independente, porque não se subordina à obrigação avalizada, o julgado recorrido entra em aberto confronto com as disposições do Decreto-lei 413/69 - arts. 41 e 52 - e da Lei Uniforme de Genebra - art. 32 - além de divergir do entendimento pacífico dos Tribunais, inclusive Supremo Tribunal Federal (RE 105.362-3/SP) e Superior Tribunal de Justiça (Resp 43.922-1/MG). 2. Ao declarar a nulidade do título (Cédula de Crédito Industrial), salvo o desvio de finalidade operado com a quantia mutuada, apropriada para quitação de débitos outros, anteriores, da tomadora para com o estabelecimento de crédito, não foi apontada qualquer balda quanto aos requisitos legais exigidos para sua validade. 3. Recurso especial conhecido e provido para, julgada improcedente a exceção de pré-executividade manejada pela empresa, determinar o prosseguimento da execução em relação aos avalistas, invertidos os ônus da sucumbência.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Ministro Relator.

Citações

• art. 899 do CC
• art. 1.056 do CC
• art. 1.056 do CC/1916
• art. 6º do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 14 da Lei 413/1969
• art. 41 da Lei 413/1969
• art. 52 da Lei 413/1969
• art. 27 da Lei 7.357/1985
• art. 31 da Lei 7.357/1985

Inteiro teor

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Citada por 12 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 643012 · 15/06/2020
• STJ AREsp 1532085 · 16/08/2019
• STJ AREsp 1474352 · 11/06/2019
• STJ AREsp 686305 · 14/10/2016
• STJ REsp 1311443 · 07/02/2014
• STJ REsp 1288931 · 06/11/2013
• STJ REsp 1283083 · 18/10/2013
• STJ AREsp 124487 · 31/10/2012
• STJ AgRg 885261 · 10/10/2012
• STJ REsp 885261 · 07/10/2011
• STJ EDcl 699149 · 25/08/2011
• STJ AgRg 292266 · 15/12/2010

Precedentes citados

• STJ REsp 94291 · 28/06/1999
• STJ REsp 110859 · 27/04/1998

Órgão julgador e gabinete