AREsp 2.323.854/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro de 10 % para 11 % os honorários sucumbenciais fixados na origem, observada, no caso, a concessão da justiça gratuita à parte sucumbente. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA39576117 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 19/12/2023 23:13:13 Código de Controle do Documento: f235dbab-2367-4487-aaac-0506d3fd6d76

Citações

• art. 186 do CC
• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 189 do CPC
• art. 200 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 462 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 5.474/1968
• art. 2º da Lei 5.474/1968
• art. 189 da Lei 6.404/1976
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2348457 · 18/10/2023
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• STJ AREsp 2249880 · 30/06/2023
• STJ AREsp 2207495 · 15/06/2023
• STJ AREsp 1957958 · 09/03/2023
• STJ REsp 1943883 · 14/12/2022
• STJ AREsp 2094320 · 24/11/2022
• STJ AREsp 1843305 · 23/09/2021
• STJ AREsp 1782370 · 18/06/2021
• STJ AREsp 1553660 · 11/12/2019
• STJ REsp 1814271 · 01/07/2019
• STJ AREsp 1489441 · 27/05/2019
• STJ AREsp 627928 · 01/04/2019
• STJ REsp 1437655 · 25/06/2018
• STJ REsp 1573573 · 16/05/2016
• STJ REsp 1176228 · 09/05/2011

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete